Compliance na Administração Pública: Uma necessidade para o Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
Texto Completo: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13871 |
Resumo: | O objetivo deste texto é analisar a importância do Compliance Público no Brasil, especialmente por força da edição da lei 13.303/16 e dos demais diplomas nacionais e internacionais que revestem o tema. A corrupção vem assolando o mundo moderno, em especial o Brasil. Esse cenário vem exigindo uma mudança comportamental por parte das empresas e não poderia ser diferente com o Poder Público. Partindo-se da previsão constitucional, em sequência, investigam-se as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública. A busca da gestão de riscos e da implantação e manutenção de Programas de Integridade, por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) são o alvo para a edição das normas afetas à Integridade na Administração Pública. Assim, diante de tais circunstâncias e por ser algo relativamente novo no país, nasceu o chamado Compliance Público, que além de já ser considerada uma realidade para o setor público em todo o Brasil, deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo com a publicação do novo diploma legislativo. |
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Compliance na Administração Pública: Uma necessidade para o BrasilO objetivo deste texto é analisar a importância do Compliance Público no Brasil, especialmente por força da edição da lei 13.303/16 e dos demais diplomas nacionais e internacionais que revestem o tema. A corrupção vem assolando o mundo moderno, em especial o Brasil. Esse cenário vem exigindo uma mudança comportamental por parte das empresas e não poderia ser diferente com o Poder Público. Partindo-se da previsão constitucional, em sequência, investigam-se as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública. A busca da gestão de riscos e da implantação e manutenção de Programas de Integridade, por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) são o alvo para a edição das normas afetas à Integridade na Administração Pública. Assim, diante de tais circunstâncias e por ser algo relativamente novo no país, nasceu o chamado Compliance Público, que além de já ser considerada uma realidade para o setor público em todo o Brasil, deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo com a publicação do novo diploma legislativo.Centro Universitário FG (UniFG)2017-08-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/1387110.29293/rdfg.v3i01.103Guanambi College Law Journal; Vol. 3 No. 01 (2016); 75-95Revista de Direito da Faculdade Guanambi; v. 3 n. 01 (2016); 75-952447-6536reponame:Revista de Direito da Faculdade Guanambiinstname:Centro Universitário UniFG (UniFG)instacron:RDporhttps://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13871/7602Copyright (c) 2017 Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelhohttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCoelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto2022-07-12T13:58:16Zoai:portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br:article/13871Revistahttp://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/RevistadedireitoONGhttp://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/oaimuriloricart@hotmail.com || revistadedireito@faculdadeguanambi.edu.br2447-65362447-6536opendoar:2022-07-12T13:58:16Revista de Direito da Faculdade Guanambi - Centro Universitário UniFG (UniFG)false |
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