The benefit of pain: paradoxes of the Inter-american Court of Human Rights intervention in a prison of Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoi, Rafael
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Empíricos em Direito
Texto Completo: https://reedrevista.org/reed/article/view/613
Resumo: The article explores the process of development and application of the injunction of the Inter-American Court of Human Rights that established the different calculation of the penalty for prisoners allocated at the Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, in Rio de Janeiro. According to the determinations of that court, due to the deteriorating conditions of confinement that prevail in that prison, each day of sentence served there will count as two. Central to this work is the hypothesis that this exceptional situation can reveal deep and implicit meanings that punishment and imprisonment assume in our context. In addition, the present analysis aims to provide elements for the improvement of the decarceration policies, as well as for the prevention of torture.
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spelling The benefit of pain: paradoxes of the Inter-american Court of Human Rights intervention in a prison of Rio de JaneiroO benefício da dor: paradoxos da intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos numa prisão do Rio de Janeiroprisãodireitos humanossuperlotaçãotorturaRio de JaneiroCorte Interamericana de Direitos Humanosprisonhuman rightsovercrowdingtortureRio de JaneiroInter-American Court of Human RightsThe article explores the process of development and application of the injunction of the Inter-American Court of Human Rights that established the different calculation of the penalty for prisoners allocated at the Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, in Rio de Janeiro. According to the determinations of that court, due to the deteriorating conditions of confinement that prevail in that prison, each day of sentence served there will count as two. Central to this work is the hypothesis that this exceptional situation can reveal deep and implicit meanings that punishment and imprisonment assume in our context. In addition, the present analysis aims to provide elements for the improvement of the decarceration policies, as well as for the prevention of torture.O artigo explora o processo de desenvolvimento e aplicação da injunção da Corte Interamericana de Direitos Humanos que estabeleceu o cômputo diferenciado da pena para os sentenciados que habitem e passem pelo Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro. Conforme as determinações desse tribunal, em função das deteriorantes condições de confinamento que prevalecem nessa particular unidade, cada dia de pena ali cumprida haverá de valer por dois. É central neste trabalho a hipótese de que essa situação absolutamente excepcional pode revelar sentidos profundos e implícitos que a pena e o cárcere assumem em nosso contexto. Subsidiariamente, espera-se ainda que a presente análise possa fornecer elementos para o aprimoramento das políticas de desencarceramento, bem como de prevenção e combate à tortura.Rede de Estudos Empíricos em Direito2021-12-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://reedrevista.org/reed/article/view/61310.19092/reed.v8.613Brazilian Journal of Empirical Legal Studies; Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies; 1-43Revista de Estudos Empíricos em Direito; v. 8 (2021): Revista de Estudos Empíricos em Direito; 1-432319-081710.19092/reed.v8ireponame:Revista de Estudos Empíricos em Direitoinstname:Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED)instacron:RPEDporhttps://reedrevista.org/reed/article/view/613/342Copyright (c) 2021 Revista de Estudos Empíricos em Direitohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessGodoi, Rafael2021-10-13T22:02:42Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/613Revistahttps://reedrevista.org/reedONGhttps://reedrevista.org/reed/oaimvchein@gmail.com||reed.revista@gmail.com2319-08172319-0817opendoar:2021-10-13T22:02:42Revista de Estudos Empíricos em Direito - Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED)false
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