Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS |
Texto Completo: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/7969 |
Resumo: | A presente dissertação se ocupa do diagnóstico dos problemas enfrentados pelo controle judicial de políticas públicas quando aplicado a políticas ambientais no cenário jurídico brasileiro. À luz do diagnóstico encontrado, propõe-se uma nova hermenêutica constitucional ambiental para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro, com aporte no direito e doutrina alienígenas. A pesquisa aqui reportada valeu-se de metodologia qualitativa por meio de raciocínio indutivo-dedutivo, trabalhando com as bases normativas das matérias jurídicas ora em questão. A pesquisa afirma-se como teórica, de modo que o procedimento de comprovação das proposições formuladas se dará por meio da investigação de preceitos legais, textos doutrinários e científicos e entendimentos jurisprudenciais. No primeiro capítulo, há restituição dos principais referenciais teóricos a guiar o debate proposto, perpassando pela doutrina do controle judicial e dos limites do controle, desde sua acepção até incorporação no Brasil, e por considerações sobre as peculiaridades que a tutela do meio ambiente impõe à prestação do Estado, em face da natureza dos bens e direitos em disputa. No segundo capítulo, há o diagnóstico de como os tribunais brasileiros, tomando por campo amostral julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, aplicam o controle judicial quando demandados sobre questões ambientais, verificando quais os limites ao exercício do controle reconhecidos e como a ponderação de princípios constitucionais é feita em casos envolvendo bens jurídicos ambientais. No terceiro capítulo, defende-se a existência de um Estado de Direito Ambiental, através de aportes normativos e interpretativos internacionais e domésticos, como meio de dar efetividade à proteção ambiental e realização da tutela do meio ambiente. Para tanto, sob o viés dogmático, utiliza-se do estudo de normativas internacionais em matéria ambiental que tragam maior adequação protetiva e consequências de suas eventuais aplicações ao cenário jurídico brasileiro. No plano hermenêutico, faz-se a defesa de uma prática judiciária que privilegie o princípio da proporcionalidade socioambiental, como decorrência do reconhecimento de um Estado de Direito Ambiental, implicando na mudança do parâmetro de ponderação constitucional nos casos que envolvam a tutela do meio ambiente. Defende-se, enfim, que o reconhecimento e aplicação dessa nova hermenêutica constitucional é caminho hábil para viabilizar e concretizar a promoção e proteção do meio ambiente, sendo patente que haja a incorporação desses postulados pelos operadores do direito em geral, e, em especial, pelos magistrados responsáveis pelo controle de constitucionalidade de atos e omissões potencialmente lesivas a bens ambientais. Deste modo, a solução proposta busca nada mais que a efetivação daquilo que já se encontra insculpido em nossa Constituição, preenchendo e interpretando os mandamentos constitucionais de forma a dar materialidade à proteção dos bens jurídicos tutelados. |
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Gonçalves, Alcindo Fernandeshttp://lattes.cnpq.br/6953373803752564Gonçalves, Alcindo FernandesFreitas, Gilberto Passos deAlmeida, Verônica Scriptore Freire e053.878.904-29http://lattes.cnpq.br/3799949711084795Toledo, André Medeiros2023-06-13T18:33:49Z2023-05-152023-06-13T18:33:49Z2023-05-15TOLEDO, André Medeiros. Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro. 2023. 79 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2023https://tede.unisantos.br/handle/tede/7969A presente dissertação se ocupa do diagnóstico dos problemas enfrentados pelo controle judicial de políticas públicas quando aplicado a políticas ambientais no cenário jurídico brasileiro. À luz do diagnóstico encontrado, propõe-se uma nova hermenêutica constitucional ambiental para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro, com aporte no direito e doutrina alienígenas. A pesquisa aqui reportada valeu-se de metodologia qualitativa por meio de raciocínio indutivo-dedutivo, trabalhando com as bases normativas das matérias jurídicas ora em questão. A pesquisa afirma-se como teórica, de modo que o procedimento de comprovação das proposições formuladas se dará por meio da investigação de preceitos legais, textos doutrinários e científicos e entendimentos jurisprudenciais. No primeiro capítulo, há restituição dos principais referenciais teóricos a guiar o debate proposto, perpassando pela doutrina do controle judicial e dos limites do controle, desde sua acepção até incorporação no Brasil, e por considerações sobre as peculiaridades que a tutela do meio ambiente impõe à prestação do Estado, em face da natureza dos bens e direitos em disputa. 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No plano hermenêutico, faz-se a defesa de uma prática judiciária que privilegie o princípio da proporcionalidade socioambiental, como decorrência do reconhecimento de um Estado de Direito Ambiental, implicando na mudança do parâmetro de ponderação constitucional nos casos que envolvam a tutela do meio ambiente. Defende-se, enfim, que o reconhecimento e aplicação dessa nova hermenêutica constitucional é caminho hábil para viabilizar e concretizar a promoção e proteção do meio ambiente, sendo patente que haja a incorporação desses postulados pelos operadores do direito em geral, e, em especial, pelos magistrados responsáveis pelo controle de constitucionalidade de atos e omissões potencialmente lesivas a bens ambientais. Deste modo, a solução proposta busca nada mais que a efetivação daquilo que já se encontra insculpido em nossa Constituição, preenchendo e interpretando os mandamentos constitucionais de forma a dar materialidade à proteção dos bens jurídicos tutelados.The present dissertation deals with the diagnosis of the problems faced by the judicial review of public policies when applied to environmental policies in the Brazilian legal scenario. In the light of the reported diagnosis, a new environmental constitutional hermeneutics is proposed for the greater effectiveness of the protection of the environment by the Brazilian judiciary, with support in alien law and doctrine. The research reported here used a qualitative methodology through inductive-deductive reasoning, working with the normative bases of the legal matters in question. The research asserts itself as theoretical, so that the procedure for proving the formulated propositions will take place through the investigation of legal precepts, doctrinal and scientific texts and jurisprudential understandings. In the first chapter, there is a restitution of the main theoretical references to guide the proposed debate, going through the doctrine of judicial review and its recognised limitations, from its origin to incorporation in Brazil, and by considerations about the peculiarities that the protection of the environment imposes on the provision by the State, given the nature of the assets and rights in dispute. In the second chapter, there is a diagnosis of how Brazilian courts, taking as a sampling field judgments handed down by the Federal Supreme Court, apply judicial review when demanded on environmental issues, verifying which limits to its exercise are recognized and how the consideration of constitutional principles is done in cases involving environmental legal interests. In the third chapter, the existence of an Environmental Rule of Law is asserted, through international and domestic normative and interpretative contributions, as a means of giving effect to environmental protection and carrying out environmental protection. To this end, under the dogmatic bias, it uses the study of international regulations on environmental matters that bring greater protective suitability and consequences of their possible applications to the Brazilian legal scenario. At the hermeneutical level, a judicial practice is defended that favors the principle of socio-environmental proportionality, as a result of the recognition of an Environmental Rule of Law, implying a change in the parameter of constitutional weighting in cases involving the protection of the environment. Finally, it is argued that the recognition and application of this new constitutional hermeneutics is a skillful way to enable and implement the promotion and protection of the environment, being clear that there is the incorporation of these postulates by legal operators in general, and, in particular, by the magistrates responsible for controlling the constitutionality of acts and omissions potentially harmful to environmental goods. In this way, the proposed solution seeks the realization of what is already inscribed in our Constitution, filling in and interpreting the constitutional commandments in order to give materiality to the protection of the protected legal interests.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoTOLEDO, André Medeiros. Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro. 2023. 79 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2023CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOcontrole judicial de políticas públicas; direito ambiental; Estado de Direito Ambiental; proporcionalidade socioambientalenvironmental law; environmental rule of law; judicial review of public policies; socio-environmental proportionalityControle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSORIGINALAndre Medeiros Toledo.pdfAndre Medeiros Toledo.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf892093https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7969/1/Andre%20Medeiros%20Toledo.pdfa25fac09fb64f7c3ba96250dad0964fdMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7969/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTAndre Medeiros Toledo.pdf.txtAndre Medeiros Toledo.pdf.txtExtracted texttext/plain218196https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7969/3/Andre%20Medeiros%20Toledo.pdf.txt4944f382abc37b658ad635a02ccf2e2bMD53THUMBNAILAndre Medeiros Toledo.pdf.jpgAndre Medeiros Toledo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1156https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7969/4/Andre%20Medeiros%20Toledo.pdf.jpg6491f102a2297eab1176dfae5708b324MD54tede/79692023-10-02 12:29:41.324oai:tede.unisantos.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132023-10-02T15:29:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false |
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