"Para segurar a boiada": a ADPF 708 e o tratamento estrutural das políticas públicas de meio ambiente e proteção ao sistema climático

• Autor(a) principal: Nobre, Ricardo José Elias
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45298
• topic: Direito Ambiental; Direitos fundamentais; Controle judicial; Meio ambiente; Políticas públicas; Environmental law; Fundamental rights; Judicial control; Environmental; Public policies

A Constituição de 1988 inaugurou novo cenário para os direitos, notadamente ao direito do meio ambiente que assumiu status de direito fundamental, ligado, em especial, à dignidade da pessoa humana. Todavia, sua manifestação prática ocorre com deficiências, sobretudo ao considerarmos a ruptura com a trajetória brasileira na defesa do meio ambiente e atenção à mudança climática, ocorrida nos últimos anos e intensificada a partir da mudança na presidência. Diante disso, foi proposta a ADPF 708 como forma de pressionar o governo na Suprema Corte Constitucional Brasileira de modo que execute adequadamente as políticas públicas ambientais, em especial o Fundo Clima. A partir deste objeto este trabalho investiga a evolução dos direitos fundamentais, identificando o contexto de visualização do direito ao meio ambiente para, em seguida, evidenciá-lo no contexto brasileiro, junto com a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Em seguida, efetua análise sobre os óbices, entendimentos jurisprudenciais e críticas doutrinárias ao modelo processual de controle de políticas públicas, evidenciando a perspectiva dos processos estruturais como alternativa para a solução de litígios de tal natureza. Ao final, adentra a ADPF 708, na tentativa de relacionar, na prática, as características do litígio com as de um problema estrutural. Em seguida, faz uma aproximação do processo estrutural a condução do caso concreto, demonstrando suas vantagens e algumas técnicas utilizadas para tal feito. Conclui que o litígio trazido no cerne da ação é de natureza estrutural, o que exige, para seu tratamento, a composição de um processo de igual natureza, como forma possível de mitigar, efetivamente, as violações perpetradas ao artigo 225 da carta política.