A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santiago, Vanessa Aparecida Costa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/1542
Resumo: The Federal Constitution, in its article 170, provides that the Economic Order is founded on free enterprise and human labor valuation, in order to ensure a dignified existence. The dignified existence is linked to quality life, on the other hand, it¿s intrinsically related to the way the company absorbs and transforms its resources, ie, combine balance in the distribution of income and living healthier, which in turn comes against the scarcity of natural resources and compromising the environment, sustainable development. The sustainability appears in this regard as the source of equilibrium, exploitation of natural resources going to happen so that resources are maintained, without disregarding the social satisfaction generated by the activity economic, which is guaranteed by article 225 of the Federal Constitution. The preservation of ecologically balanced environment as a duty of State, resulting in its Duty/Power of developing public policies aimed at environmental balance within a sustainable development perspective. Sustainable development seeks precisely harmonize the imbalance between economic development and environment preservation, but this requires that the environment externalities are internalized, the ideal is to get a market price that incorporates each fraction of resource used, following the Principle of Polluter Payer. However, it is known that the tax policy is an effective instrument of public management in the induction of behavioral socioeconomic status. Regarding to the environment, the possibility of using the tax as an instrument of its protection is directly related to the application of extra tax technique that may be applied in all kinds of taxes. Brazil already applies to extra tax technique in several taxes. In Comparative Law it was found that the European Union and North America uses much more of extra tax technique on their function and adopts the so-called Green Tax Reform to improve the instrument. Even comparing to the Mercosur countries, Brazil has highlighted the applicability of the Environmental extra tax technique. Presented on the work of the new paths extra tax technique in Brazil using the PEC 353/2009 as a source of this note, and was presented some suggestions for each tributary species and the end addressed practice of tax incentives as effective as the extra tax instrument of environmental protection.
id SANT_e9741c6343cc3cddff732e12dcbd5d63
oai_identifier_str oai:tede.unisantos.br:tede/1542
network_acronym_str SANT
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
repository_id_str 4713
spelling Lamy, Marcelohttp://lattes.cnpq.br/9347562683746206Lamy, MarceloSilva, Fernando Fernandes daFreitas, Gilberto Passos de284.101.458-47http://lattes.cnpq.br/4200940711254209Santiago, Vanessa Aparecida Costa2015-05-20T17:12:28Z2013-05-23SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa. A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável. 2012., 101 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2012.https://tede.unisantos.br/handle/tede/1542The Federal Constitution, in its article 170, provides that the Economic Order is founded on free enterprise and human labor valuation, in order to ensure a dignified existence. The dignified existence is linked to quality life, on the other hand, it¿s intrinsically related to the way the company absorbs and transforms its resources, ie, combine balance in the distribution of income and living healthier, which in turn comes against the scarcity of natural resources and compromising the environment, sustainable development. The sustainability appears in this regard as the source of equilibrium, exploitation of natural resources going to happen so that resources are maintained, without disregarding the social satisfaction generated by the activity economic, which is guaranteed by article 225 of the Federal Constitution. The preservation of ecologically balanced environment as a duty of State, resulting in its Duty/Power of developing public policies aimed at environmental balance within a sustainable development perspective. Sustainable development seeks precisely harmonize the imbalance between economic development and environment preservation, but this requires that the environment externalities are internalized, the ideal is to get a market price that incorporates each fraction of resource used, following the Principle of Polluter Payer. However, it is known that the tax policy is an effective instrument of public management in the induction of behavioral socioeconomic status. Regarding to the environment, the possibility of using the tax as an instrument of its protection is directly related to the application of extra tax technique that may be applied in all kinds of taxes. Brazil already applies to extra tax technique in several taxes. In Comparative Law it was found that the European Union and North America uses much more of extra tax technique on their function and adopts the so-called Green Tax Reform to improve the instrument. Even comparing to the Mercosur countries, Brazil has highlighted the applicability of the Environmental extra tax technique. Presented on the work of the new paths extra tax technique in Brazil using the PEC 353/2009 as a source of this note, and was presented some suggestions for each tributary species and the end addressed practice of tax incentives as effective as the extra tax instrument of environmental protection.O artigo 170 da Constituição Federal traz que a Ordem Econômica tem por fundamento a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, com intuito de garantir existência digna. A existência digna está ligada à qualidade de vida; por outro lado, está intrinsecamente relacionada ao modo com que a sociedade absorve e transforma os seus recursos; ou seja, combinar o equilíbrio na distribuição de renda e condições de vida mais saudáveis, que por sua vez vem de encontro à escassez dos recursos naturais e comprometimento do meio ambiente, no desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade aparece, nesse sentido, como a fonte de equilíbrio, a exploração dos recursos naturais passa a acontecer de forma que os recursos sejam mantidos, sem desconsiderar a satisfação social gerada pela atividade econômica, que é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever do Estado, resulta no poder-dever de desenvolver políticas públicas voltadas ao equilíbrio ambiental dentro de uma perspectiva de sustentabilidade do desenvolvimento. O desenvolvimento sustentável busca exatamente harmonizar o desequilíbrio entre desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, mas para isso é necessário que as externalidades ambientais sejam internalizadas. O ideal é obter um preço de mercado que incorpore cada fração de recurso utilizado, obedecendo ao Princípio do Poluidor Pagador. Entretanto, sabe-se que a política tributária é um instrumento eficaz de gestão pública na indução de comportamento socioeconômico. No que diz respeito ao meio ambiente, a possibilidade de se utilizar o tributo como instrumento de sua proteção está diretamente relacionada à aplicação da técnica da extrafiscalidade tributária, que poderá ser aplicada em todas as espécies de tributos. O Brasil já aplica a extrafiscalidade ambiental em diversos tributos. No Direito Comparado verifica-se que a União Europeia e América do Norte utilizam-se muito mais dos tributos na sua função extrafiscal e adota a chamada Reforma Fiscal Verde para aperfeiçoar o instrumento. Já em comparação aos países do Mercosul, o Brasil tem destaque na aplicabilidade da Extrafiscalidade Ambiental. Apresenta-se no trabalho os novos caminhos da Extrafiscalidade no Brasil, utilizando-se da PEC nº. 353/2009 como fonte deste apontamento, bem como se apresenta algumas sugestões para cada espécie tributaria e ao final a pesquisa trata dos Incentivos Fiscais como prática efetiva da extrafiscalidade e instrumento de proteção ambiental.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfporUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoSANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa. A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável. 2012., 101 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2012.extrafiscalidade ambiental; desenvolvimento sustentável; reforma fiscal verde; incentivos fiscais; proteção ambientalenvironmental extra tax techniques; sustainable development; green tax reform; tax IncentivesCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentávelinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSORIGINALVanessa Aparecida Costa Santiago.pdfVanessa Aparecida Costa Santiago.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf375469https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/2/Vanessa%20Aparecida%20Costa%20Santiago.pdf36f94aa4d1fbcc9887b16f078cce39a3MD52TEXTVanessa Aparecida Costa Santiago.pdf.txtVanessa Aparecida Costa Santiago.pdf.txtExtracted texttext/plain165638https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/3/Vanessa%20Aparecida%20Costa%20Santiago.pdf.txt8b5787a015db6a0eaf4caf3728d61a9fMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51THUMBNAILVanessa Aparecida Costa Santiago.pdf.jpgVanessa Aparecida Costa Santiago.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1343https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/4/Vanessa%20Aparecida%20Costa%20Santiago.pdf.jpg9c8004bb1593c36c09f4851b9dbe2f83MD54tede/15422021-10-04 18:29:45.0oai:tede.unisantos.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132021-10-04T21:29:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false
dc.title.por.fl_str_mv A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
title A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
spellingShingle A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
Santiago, Vanessa Aparecida Costa
extrafiscalidade ambiental; desenvolvimento sustentável; reforma fiscal verde; incentivos fiscais; proteção ambiental
environmental extra tax techniques; sustainable development; green tax reform; tax Incentives
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
title_full A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
title_fullStr A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
title_full_unstemmed A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
title_sort A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável
author Santiago, Vanessa Aparecida Costa
author_facet Santiago, Vanessa Aparecida Costa
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lamy, Marcelo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9347562683746206
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Lamy, Marcelo
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Silva, Fernando Fernandes da
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Freitas, Gilberto Passos de
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 284.101.458-47
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4200940711254209
dc.contributor.author.fl_str_mv Santiago, Vanessa Aparecida Costa
contributor_str_mv Lamy, Marcelo
Lamy, Marcelo
Silva, Fernando Fernandes da
Freitas, Gilberto Passos de
dc.subject.por.fl_str_mv extrafiscalidade ambiental; desenvolvimento sustentável; reforma fiscal verde; incentivos fiscais; proteção ambiental
topic extrafiscalidade ambiental; desenvolvimento sustentável; reforma fiscal verde; incentivos fiscais; proteção ambiental
environmental extra tax techniques; sustainable development; green tax reform; tax Incentives
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv environmental extra tax techniques; sustainable development; green tax reform; tax Incentives
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The Federal Constitution, in its article 170, provides that the Economic Order is founded on free enterprise and human labor valuation, in order to ensure a dignified existence. The dignified existence is linked to quality life, on the other hand, it¿s intrinsically related to the way the company absorbs and transforms its resources, ie, combine balance in the distribution of income and living healthier, which in turn comes against the scarcity of natural resources and compromising the environment, sustainable development. The sustainability appears in this regard as the source of equilibrium, exploitation of natural resources going to happen so that resources are maintained, without disregarding the social satisfaction generated by the activity economic, which is guaranteed by article 225 of the Federal Constitution. The preservation of ecologically balanced environment as a duty of State, resulting in its Duty/Power of developing public policies aimed at environmental balance within a sustainable development perspective. Sustainable development seeks precisely harmonize the imbalance between economic development and environment preservation, but this requires that the environment externalities are internalized, the ideal is to get a market price that incorporates each fraction of resource used, following the Principle of Polluter Payer. However, it is known that the tax policy is an effective instrument of public management in the induction of behavioral socioeconomic status. Regarding to the environment, the possibility of using the tax as an instrument of its protection is directly related to the application of extra tax technique that may be applied in all kinds of taxes. Brazil already applies to extra tax technique in several taxes. In Comparative Law it was found that the European Union and North America uses much more of extra tax technique on their function and adopts the so-called Green Tax Reform to improve the instrument. Even comparing to the Mercosur countries, Brazil has highlighted the applicability of the Environmental extra tax technique. Presented on the work of the new paths extra tax technique in Brazil using the PEC 353/2009 as a source of this note, and was presented some suggestions for each tributary species and the end addressed practice of tax incentives as effective as the extra tax instrument of environmental protection.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-05-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-05-20T17:12:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa. A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável. 2012., 101 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede.unisantos.br/handle/tede/1542
identifier_str_mv SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa. A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável. 2012., 101 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2012.
url https://tede.unisantos.br/handle/tede/1542
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.references.por.fl_str_mv SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa. A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável. 2012., 101 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2012.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Santos
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv Católica de Santos
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Santos
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
instname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
instacron:UNISANTOS
instname_str Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
instacron_str UNISANTOS
institution UNISANTOS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
bitstream.url.fl_str_mv https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/2/Vanessa%20Aparecida%20Costa%20Santiago.pdf
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/3/Vanessa%20Aparecida%20Costa%20Santiago.pdf.txt
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/1/license.txt
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/1542/4/Vanessa%20Aparecida%20Costa%20Santiago.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 36f94aa4d1fbcc9887b16f078cce39a3
8b5787a015db6a0eaf4caf3728d61a9f
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
9c8004bb1593c36c09f4851b9dbe2f83
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
repository.mail.fl_str_mv mrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.br
_version_ 1801046582740647936