Direito humano de acesso à água e ao saneamento: discussão do novo marco regulatório
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Texto Completo: | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15715 |
Resumo: | Considering the strategic nature of expanding access to water for the socioeconomic development of States, for the maintenance of life and ecosystems and for the supply of basic human needs, the emphasis that this discussion should have on political agendas becomes evident. The new regulatory framework for basic sanitation in Brazil raises the issue of increasing the participation of the private sector in an essential sector that, as a rule, should place universal access to water as a fundamental and priority human right. In this context, it is important to develop a critical analysis on the expansion of the possibility of concession and privatization of water and sewage services, the importance of Hydrographic Basin Committees and Water Agencies for the implementation of participatory and democratic management and due social control regarding to the management of water resources. Based on the analysis of the presentation, discussion, approval and publication of federal law 14.026/2020, which provides for the new regulatory framework for basic sanitation, the objective of this research is to compare the new law with the previous one, seeking to identify the main points and challenges universal access to water and management of water resources. This research has a descriptive character and follows a qualitative approach, based on a bibliographic and documental research on the deliberations carried out in the context of the regulation of basic sanitation. Observations on the changes and implications of the new regulatory framework for basic sanitation intend to demonstrate what obstacles will be overcome so that the new law makes universal access to water possible and what are the risks of commodifying a fundamental right. |
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Camargo, Marcos Mancio AffonsoSantos, André Cordeiro Alves doshttp://lattes.cnpq.br/2131880667704281http://lattes.cnpq.br/0523462819382580e1d8f1f0-de83-4df6-b200-b263b5690b592022-03-17T21:38:25Z2022-03-17T21:38:25Z2022-02-24CAMARGO, Marcos Mancio Affonso. Direito humano de acesso à água e ao saneamento: discussão do novo marco regulatório. 2022. Dissertação (Mestrado em Estudos da Condição Humana) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15715.https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15715Considering the strategic nature of expanding access to water for the socioeconomic development of States, for the maintenance of life and ecosystems and for the supply of basic human needs, the emphasis that this discussion should have on political agendas becomes evident. The new regulatory framework for basic sanitation in Brazil raises the issue of increasing the participation of the private sector in an essential sector that, as a rule, should place universal access to water as a fundamental and priority human right. In this context, it is important to develop a critical analysis on the expansion of the possibility of concession and privatization of water and sewage services, the importance of Hydrographic Basin Committees and Water Agencies for the implementation of participatory and democratic management and due social control regarding to the management of water resources. Based on the analysis of the presentation, discussion, approval and publication of federal law 14.026/2020, which provides for the new regulatory framework for basic sanitation, the objective of this research is to compare the new law with the previous one, seeking to identify the main points and challenges universal access to water and management of water resources. This research has a descriptive character and follows a qualitative approach, based on a bibliographic and documental research on the deliberations carried out in the context of the regulation of basic sanitation. Observations on the changes and implications of the new regulatory framework for basic sanitation intend to demonstrate what obstacles will be overcome so that the new law makes universal access to water possible and what are the risks of commodifying a fundamental right.Tendo em vista o caráter estratégico da ampliação do acesso à água para o desenvolvimento socioeconômico dos Estados, para a manutenção da vida e dos ecossistemas e para o suprimento das necessidades básicas humanas, se torna evidente o destaque que essa discussão deve ter nas agendas políticas. O Novo Marco Regulatório do saneamento básico brasileiro traz à tona a questão do aumento da participação da iniciativa privada em um setor essencial que, via de regra, deve colocar a universalização do acesso à água como um direito humano fundamental e prioritário. Nesse contexto, é relevante desenvolver uma análise crítica sobre a ampliação da possibilidade de concessão e privatização dos serviços de águas e esgoto, a importância dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Agências de Água para efetivação de uma gestão participativa e democrática e o devido controle social quanto à gestão dos recursos hídricos. A partir da análise da apresentação, discussão, aprovação e publicação da lei federal 14.026/2020, que dispõe sobre o Novo Marco Regulatório do saneamento básico, o objetivo dessa pesquisa é comparar a nova lei com a anterior, buscando identificar os principais pontos e desafios à universalização do acesso à água e à gestão dos recursos hídricos. Essa pesquisa tem caráter descritivo e segue uma abordagem qualitativa, baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental sobre as deliberações realizadas no contexto da regulação do saneamento básico. As observações sobre as mudanças e implicações do Novo Marco Regulatório do saneamento básico demonstram quais serão os obstáculos a serem superados para que a nova lei possibilite a universalização de acesso à água e quais os riscos de se mercantilizar um direito fundamental.porUniversidade Federal de São CarlosCâmpus SorocabaPrograma de Pós-Graduação em Estudos da Condição Humana - PPGECH-SoUFSCarAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessMarco regulatórioRecursos hídricosSaneamentoDireito humanoRegulation markWater resourcesSanitationHuman rightCIENCIAS HUMANASDireito humano de acesso à água e ao saneamento: discussão do novo marco regulatórioHuman right of access to water and sanitation: discussion of the new regulatory frameworkinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis60060096438aea-f87b-4a51-9a7f-48faa79d4589reponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALDissertacao Deposito_MarcosMancio_2022.pdfDissertacao Deposito_MarcosMancio_2022.pdfDissertação Depósito_Marcos Mancio2022application/pdf1321183https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/1/Dissertacao%20Deposito_MarcosMancio_2022.pdf5d9aeedc22a6db39257795825c7304b7MD51Carta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargo.pdfCarta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargo.pdfCarta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargoapplication/pdf322075https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/2/Carta%20comprovante%20Marcos%20Mancio%20Affonso%20de%20Camargo.pdf5c35278bf2068ced7a1884979c2a4842MD52CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53TEXTDissertacao Deposito_MarcosMancio_2022.pdf.txtDissertacao Deposito_MarcosMancio_2022.pdf.txtExtracted texttext/plain276452https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/4/Dissertacao%20Deposito_MarcosMancio_2022.pdf.txtd7bf85366af0928518bba0bbebd27888MD54Carta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargo.pdf.txtCarta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargo.pdf.txtExtracted texttext/plain1559https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/6/Carta%20comprovante%20Marcos%20Mancio%20Affonso%20de%20Camargo.pdf.txt728c01f257327d1904ca29d840c28124MD56THUMBNAILDissertacao Deposito_MarcosMancio_2022.pdf.jpgDissertacao Deposito_MarcosMancio_2022.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg6260https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/5/Dissertacao%20Deposito_MarcosMancio_2022.pdf.jpg199bad4bbbf3d978737ff589d9ac5badMD55Carta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargo.pdf.jpgCarta comprovante Marcos Mancio Affonso de Camargo.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg6967https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15715/7/Carta%20comprovante%20Marcos%20Mancio%20Affonso%20de%20Camargo.pdf.jpge1c376a4c646bcbd971f93fa4b78b507MD57ufscar/157152023-09-18 18:32:30.237oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/15715Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222023-09-18T18:32:30Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false |
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