A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, William Thiago de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSCAR
Texto Completo: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454
Resumo: The defense and preservation of the environment are state duties and the fundamental right of all individuals, including assured to the future generations. With regard to the normative principle of constitutional order that imposes the state of a power-duty, it is imperative that they are viable, from mechanisms of environmental protection, to reach the end. The objective of this work is to analyze the feasibility of the use of the national tax system as an instrument to reach the constitutional precept of environmental research, with the addition of a differentiated tax treatment for environmentally protected driving, with the application of taxation in its extra-fiscal purpose. An integration of the legislation and precepts of Environmental and Tax Law was sought, in the form of a preview of the Premial Law, supported by the protector of the principle-receiver and an extra-fiscal environment. The methodology adopted for the research and dissemination of thematic data in the bibliographic research, but also uses primary sources and documentary research for the collection and qualitative analysis of the data. As the verification of environmental, tax and environmental performance, including the increase of environmental extrafiscality in federal, state and municipal laws, with the implementation of tax mechanisms that apply the tax legislation, which directly or indirectly benefit the environment. It is also evident that the legal system presents constitutional permissive for the institution of a new principle by the Union, no exercise of its residual competence, which could have a markedly extraphysical character, of an environmental nature, given the freedom to constitute constitutional, normative for this institution. Lastly, there is a legislative gap that applies to the application of environmental tax extrafiscality, which is not a taxation of the carbon market.
id SCAR_d1cb6e4dfc47e1f15064f7a824514de3
oai_identifier_str oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/11454
network_acronym_str SCAR
network_name_str Repositório Institucional da UFSCAR
repository_id_str 4322
spelling Moraes, William Thiago deSola, Fernandahttp://lattes.cnpq.br/2265749626773521http://lattes.cnpq.br/880999593124838833d9c3ec-c392-4cf2-b0a7-6acb2f2f84602019-06-04T11:52:44Z2019-06-04T11:52:44Z2019-05-24MORAES, William Thiago de. A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor. 2019. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade na Gestão Ambiental) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454.https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454The defense and preservation of the environment are state duties and the fundamental right of all individuals, including assured to the future generations. With regard to the normative principle of constitutional order that imposes the state of a power-duty, it is imperative that they are viable, from mechanisms of environmental protection, to reach the end. The objective of this work is to analyze the feasibility of the use of the national tax system as an instrument to reach the constitutional precept of environmental research, with the addition of a differentiated tax treatment for environmentally protected driving, with the application of taxation in its extra-fiscal purpose. An integration of the legislation and precepts of Environmental and Tax Law was sought, in the form of a preview of the Premial Law, supported by the protector of the principle-receiver and an extra-fiscal environment. The methodology adopted for the research and dissemination of thematic data in the bibliographic research, but also uses primary sources and documentary research for the collection and qualitative analysis of the data. As the verification of environmental, tax and environmental performance, including the increase of environmental extrafiscality in federal, state and municipal laws, with the implementation of tax mechanisms that apply the tax legislation, which directly or indirectly benefit the environment. It is also evident that the legal system presents constitutional permissive for the institution of a new principle by the Union, no exercise of its residual competence, which could have a markedly extraphysical character, of an environmental nature, given the freedom to constitute constitutional, normative for this institution. Lastly, there is a legislative gap that applies to the application of environmental tax extrafiscality, which is not a taxation of the carbon market.A defesa e preservação do meio ambiente são deveres estatais e direito fundamental de todos os indivíduos, inclusive assegurado às gerações futuras. Tratando-se de preceito normativo de ordem constitucional que impõe ao Estado um verdadeiro poder-dever, é imprescindível que sejam viabilizados mecanismos de proteção ambiental capazes de alcançar tal fim. O objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade da utilização do sistema tributário nacional como um instrumento de alcance do preceito constitucional de promoção ambiental, com adoção de tratamento tributário diferenciado para condutas ambientalmente protetivas, com aplicação da tributação em sua finalidade extrafiscal. Buscou-se, para tanto, a integração das legislações e preceitos do Direito Ambiental e Tributário, sob a ótica do Direito Premial, amparado pelo princípio do protetor-recebedor e na extrafiscalidade ambiental. A metodologia adotada para alcançar e consolidar a teoria sobre o tema se lastreou em pesquisa bibliográfica, mas também se valeu de fontes primárias e se utilizou da pesquisa documental para coleta e análise qualitativa dos dados. Como conclusões verificou-se que há a compatibilidade das ordens tributária e ambiental, constatando-se, inclusive, o avanço da extrafiscalidade ambiental nas legislações federal, estadual e municipal, com instituição de mecanismos tributários que se balizam na adoção de tratamento tributário diferenciado para situações que beneficiam direta ou indiretamente o meio ambiente. Também se evidenciou que o ordenamento jurídico apresenta permissivo constitucional para instituição de um novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, que poderia ter finalidade marcadamente extrafiscal, de caráter ambiental, dada a liberdade outorgada constitucionalmente a este ente político, respeitados os preceitos normativos para essa instituição. Por fim, apurou-se lacuna legislativa específica passível de aplicação da extrafiscalidade tributária ambiental, no que tange a tributação do mercado de carbono.Não recebi financiamentoporUniversidade Federal de São CarlosCâmpus SorocabaPrograma de Pós-Graduação em Sustentabilidade na Gestão Ambiental - PPGSGA-SoUFSCarPoder de tributar. Extrafiscalidade tributária. Protetor-recebedor. Extrafiscalidade ambiental. Tributação do mercado de carbono.CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISOUTROSA extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOnline600600cae2f74d-7f11-49da-8aa8-373c8c8afd2dinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALWilliam Thiago de Moraes (Dissertação).pdfWilliam Thiago de Moraes (Dissertação).pdfapplication/pdf922044https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/1/William%20Thiago%20de%20Moraes%20%28Disserta%c3%a7%c3%a3o%29.pdfe6051d1ebd7f52147822b69bd9123aadMD51Carta comprovante versão final Fernanda.pdfCarta comprovante versão final Fernanda.pdfapplication/pdf187976https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/2/Carta%20comprovante%20vers%c3%a3o%20final%20Fernanda.pdf2b8d87655eba77a47435f147b6a0cf2aMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81957https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/3/license.txtae0398b6f8b235e40ad82cba6c50031dMD53TEXTWilliam Thiago de Moraes (Dissertação).pdf.txtWilliam Thiago de Moraes (Dissertação).pdf.txtExtracted texttext/plain201154https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/4/William%20Thiago%20de%20Moraes%20%28Disserta%c3%a7%c3%a3o%29.pdf.txt8472363b19d87cc1de53d8cf287c68e0MD54Carta comprovante versão final Fernanda.pdf.txtCarta comprovante versão final Fernanda.pdf.txtExtracted texttext/plain1https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/5/Carta%20comprovante%20vers%c3%a3o%20final%20Fernanda.pdf.txt68b329da9893e34099c7d8ad5cb9c940MD55THUMBNAILWilliam Thiago de Moraes (Dissertação).pdf.jpgWilliam Thiago de Moraes (Dissertação).pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg5684https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/6/William%20Thiago%20de%20Moraes%20%28Disserta%c3%a7%c3%a3o%29.pdf.jpgc445d82c4589052818b1c534c0bc8f62MD56Carta comprovante versão final Fernanda.pdf.jpgCarta comprovante versão final Fernanda.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg10946https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/7/Carta%20comprovante%20vers%c3%a3o%20final%20Fernanda.pdf.jpg7852be6c0844c8cbdd0cef5ca8189107MD57ufscar/114542023-09-18 18:31:40.97oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/11454TElDRU7Dh0EgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08gTsODTy1FWENMVVNJVkEKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvIGRlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqiAobyBhdXRvciAoZXMpIG91IG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IpIGNvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlCkZlZGVyYWwgZGUgU8OjbyBDYXJsb3MgbyBkaXJlaXRvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGRlIHJlcHJvZHV6aXIsICB0cmFkdXppciAoY29uZm9ybWUgZGVmaW5pZG8gYWJhaXhvKSwgZS9vdQpkaXN0cmlidWlyIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBwb3IgdG9kbyBvIG11bmRvIG5vIGZvcm1hdG8gaW1wcmVzc28gZSBlbGV0csO0bmljbyBlCmVtIHF1YWxxdWVyIG1laW8sIGluY2x1aW5kbyBvcyBmb3JtYXRvcyDDoXVkaW8gb3UgdsOtZGVvLgoKVm9jw6ogY29uY29yZGEgcXVlIGEgVUZTQ2FyIHBvZGUsIHNlbSBhbHRlcmFyIG8gY29udGXDumRvLCB0cmFuc3BvciBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28KcGFyYSBxdWFscXVlciBtZWlvIG91IGZvcm1hdG8gcGFyYSBmaW5zIGRlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiB0YW1iw6ltIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFVGU0NhciBwb2RlIG1hbnRlciBtYWlzIGRlIHVtYSBjw7NwaWEgYSBzdWEgdGVzZSBvdQpkaXNzZXJ0YcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyDDqSBvcmlnaW5hbCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBwb2RlciBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcwpuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gVm9jw6ogdGFtYsOpbSBkZWNsYXJhIHF1ZSBvIGRlcMOzc2l0byBkYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIG7Do28sIHF1ZSBzZWphIGRlIHNldQpjb25oZWNpbWVudG8sIGluZnJpbmdlIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIG5pbmd1w6ltLgoKQ2FzbyBhIHN1YSB0ZXNlIG91IGRpc3NlcnRhw6fDo28gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY8OqIG7Do28gcG9zc3VpIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgdm9jw6oKZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVGU0NhcgpvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EsIGUgcXVlIGVzc2UgbWF0ZXJpYWwgZGUgcHJvcHJpZWRhZGUgZGUgdGVyY2Vpcm9zIGVzdMOhIGNsYXJhbWVudGUKaWRlbnRpZmljYWRvIGUgcmVjb25oZWNpZG8gbm8gdGV4dG8gb3Ugbm8gY29udGXDumRvIGRhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBvcmEgZGVwb3NpdGFkYS4KCkNBU08gQSBURVNFIE9VIERJU1NFUlRBw4fDg08gT1JBIERFUE9TSVRBREEgVEVOSEEgU0lETyBSRVNVTFRBRE8gREUgVU0gUEFUUk9Dw41OSU8gT1UKQVBPSU8gREUgVU1BIEFHw4pOQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PIFFVRSBOw4NPIFNFSkEgQSBVRlNDYXIsClZPQ8OKIERFQ0xBUkEgUVVFIFJFU1BFSVRPVSBUT0RPUyBFIFFVQUlTUVVFUiBESVJFSVRPUyBERSBSRVZJU8ODTyBDT01PClRBTULDiU0gQVMgREVNQUlTIE9CUklHQcOHw5VFUyBFWElHSURBUyBQT1IgQ09OVFJBVE8gT1UgQUNPUkRPLgoKQSBVRlNDYXIgc2UgY29tcHJvbWV0ZSBhIGlkZW50aWZpY2FyIGNsYXJhbWVudGUgbyBzZXUgbm9tZSAocykgb3UgbyhzKSBub21lKHMpIGRvKHMpCmRldGVudG9yKGVzKSBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIGFsw6ltIGRhcXVlbGFzCmNvbmNlZGlkYXMgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EuCg==Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222023-09-18T18:31:40Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false
dc.title.por.fl_str_mv A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
title A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
spellingShingle A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
Moraes, William Thiago de
Poder de tributar. Extrafiscalidade tributária. Protetor-recebedor. Extrafiscalidade ambiental. Tributação do mercado de carbono.
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
OUTROS
title_short A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
title_full A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
title_fullStr A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
title_full_unstemmed A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
title_sort A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor
author Moraes, William Thiago de
author_facet Moraes, William Thiago de
author_role author
dc.contributor.authorlattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8809995931248388
dc.contributor.author.fl_str_mv Moraes, William Thiago de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Sola, Fernanda
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2265749626773521
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 33d9c3ec-c392-4cf2-b0a7-6acb2f2f8460
contributor_str_mv Sola, Fernanda
dc.subject.por.fl_str_mv Poder de tributar. Extrafiscalidade tributária. Protetor-recebedor. Extrafiscalidade ambiental. Tributação do mercado de carbono.
topic Poder de tributar. Extrafiscalidade tributária. Protetor-recebedor. Extrafiscalidade ambiental. Tributação do mercado de carbono.
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
OUTROS
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
OUTROS
description The defense and preservation of the environment are state duties and the fundamental right of all individuals, including assured to the future generations. With regard to the normative principle of constitutional order that imposes the state of a power-duty, it is imperative that they are viable, from mechanisms of environmental protection, to reach the end. The objective of this work is to analyze the feasibility of the use of the national tax system as an instrument to reach the constitutional precept of environmental research, with the addition of a differentiated tax treatment for environmentally protected driving, with the application of taxation in its extra-fiscal purpose. An integration of the legislation and precepts of Environmental and Tax Law was sought, in the form of a preview of the Premial Law, supported by the protector of the principle-receiver and an extra-fiscal environment. The methodology adopted for the research and dissemination of thematic data in the bibliographic research, but also uses primary sources and documentary research for the collection and qualitative analysis of the data. As the verification of environmental, tax and environmental performance, including the increase of environmental extrafiscality in federal, state and municipal laws, with the implementation of tax mechanisms that apply the tax legislation, which directly or indirectly benefit the environment. It is also evident that the legal system presents constitutional permissive for the institution of a new principle by the Union, no exercise of its residual competence, which could have a markedly extraphysical character, of an environmental nature, given the freedom to constitute constitutional, normative for this institution. Lastly, there is a legislative gap that applies to the application of environmental tax extrafiscality, which is not a taxation of the carbon market.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-06-04T11:52:44Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-06-04T11:52:44Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-05-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MORAES, William Thiago de. A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor. 2019. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade na Gestão Ambiental) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454
identifier_str_mv MORAES, William Thiago de. A extrafiscalidade tributária como instrumento fomentador do princípio do protetor recebedor. 2019. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade na Gestão Ambiental) – Universidade Federal de São Carlos, Sorocaba, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454.
url https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/11454
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
dc.relation.authority.fl_str_mv cae2f74d-7f11-49da-8aa8-373c8c8afd2d
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
Câmpus Sorocaba
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade na Gestão Ambiental - PPGSGA-So
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSCar
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
Câmpus Sorocaba
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSCAR
instname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron:UFSCAR
instname_str Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron_str UFSCAR
institution UFSCAR
reponame_str Repositório Institucional da UFSCAR
collection Repositório Institucional da UFSCAR
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/1/William%20Thiago%20de%20Moraes%20%28Disserta%c3%a7%c3%a3o%29.pdf
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/2/Carta%20comprovante%20vers%c3%a3o%20final%20Fernanda.pdf
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/3/license.txt
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/4/William%20Thiago%20de%20Moraes%20%28Disserta%c3%a7%c3%a3o%29.pdf.txt
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/5/Carta%20comprovante%20vers%c3%a3o%20final%20Fernanda.pdf.txt
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/6/William%20Thiago%20de%20Moraes%20%28Disserta%c3%a7%c3%a3o%29.pdf.jpg
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/11454/7/Carta%20comprovante%20vers%c3%a3o%20final%20Fernanda.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e6051d1ebd7f52147822b69bd9123aad
2b8d87655eba77a47435f147b6a0cf2a
ae0398b6f8b235e40ad82cba6c50031d
8472363b19d87cc1de53d8cf287c68e0
68b329da9893e34099c7d8ad5cb9c940
c445d82c4589052818b1c534c0bc8f62
7852be6c0844c8cbdd0cef5ca8189107
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813715605918842880