A atuação da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais que limitam o poder tributário conferido aos estados e municípios: os limites para a concessão de incentivos fiscais de tributos estaduais e municipais e o federalismo cooperativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Ramon Tomazela
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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