A atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária em face da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20771
Resumo: "O propósito deste trabalho é examinar a possibilidade de manifestação dessa tendência [flexibilização dos efeitos no tempo] jurisprudencial no campo tributário."
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