Sucessão tributária e a figura desconsiderativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36628
Resumo: Aborda os limites da responsabilidade tributária na sucessão determinada pelo artigo 133 do Código Tributário Nacional, além de tratar da figura superativa mencionada no parágrafo único do artigo 116 do mesmo diploma, ainda pendente de regulamentação infracomplementar.
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