Novas perspectivas para o direito à moradia : a concessão de uso especial para moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Vanilza Ribeiro
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29652
Resumo: Apresenta os principais caracteres do instituto da concessão de uso especial para moradia, baseando-se nos alicerces da política de regularização fundiária a ser adotada pelos Municípios a partir da edição do Estatuto da cidade.
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