A repristinação de ato revogatório de licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29933
Resumo: Trata de situação com a seguinte sequencia de eventos: concorrência pública revogada após concluída a fase de seleção das propostas; desaparecimento do evento motivador do ato revogatório; interesse público na contratação da obra; economicidade da proposta vencedora mantida e acentuada; e invalidação superveniente do ato revogatório. Discorre sobre o poder-dever de contratação do licitante vencedor.
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