A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
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Data de Publicação: | 2014 |
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Oliveira, André Felix Ricotta deMaricato, Andreia Fogaça Rodrigues2014-12-16T18:46:55Z2014-12-16T18:46:55Z2014Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 22, n. 119, p. 233-255, nov./dez. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83547Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-16T18:46:55Z No. of bitstreams: 1 incidencia_multa_sobre_oliveira.pdf: 694715 bytes, checksum: c7ea17879b10fe019f95246c758eb787 (MD5)Made available in DSpace on 2014-12-16T18:46:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_multa_sobre_oliveira.pdf: 694715 bytes, checksum: c7ea17879b10fe019f95246c758eb787 (MD5) Previous issue date: 2014Revista dos TribunaisICMSImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)Multa (direito tributário)Multa tributáriaObrigação (direito tributário)Obrigação fiscalImpostos, fiscalizaçãoTributo, fiscalizaçãoCofres públicosErárioFazenda federalFazenda nacionalTesouro públicoImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)Multa fiscal, aspectos constitucionaisObrigação tributáriaSanção tributária, crítica e interpretação, São Paulo (Estados)Fiscalização tributária, São Paulo (Estado)Fazenda pública, São Paulo (Estado)A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALincidencia_multa_sobre_oliveira.pdfincidencia_multa_sobre_oliveira.pdfapplication/pdf694715http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/83547/1/incidencia_multa_sobre_oliveira.pdfc7ea17879b10fe019f95246c758eb787MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/83547/2/license.txt75f7a684a62db40914946720816586b3MD52TEXTincidencia_multa_sobre_oliveira.pdf.txtincidencia_multa_sobre_oliveira.pdf.txttext/plain70690http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/83547/3/incidencia_multa_sobre_oliveira.pdf.txtfd9d8871b770b1d0fda68ae7159a574eMD532011/835472015-08-20 04:28:24.264oai:localhost:2011/83547Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:28:24Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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