Lei da Mordaça e direito de informação: mídia e justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73602
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Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984
Liberdade de informação
Liberdade de imprensa
Direitos da personalidade
Direito à intimidade, aspectos constitucionais
Direito à informação, projeto de lei
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]
Código penal, Brasil, 1940
Direito de personalidade
Direitos da individualidade
Direitos de estado
Direitos personalíssimos
Direitos privados de personalidade
Direitos sobre a própria pessoa
Personalíssimo
Personalidade (direito)
Direito de acesso à informação
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Informação ao público
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