Breves notas sobre a LC 116/2003 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Adriano Soares da
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87947
Resumo: Versa sobre a complexidade de se interpretar as normas jurídicas em razão da linguagem, dando ênfase à Lei Complementar n. 116, de 2003.
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