Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO nº 26/DF = The efficacy of the "mandado de injunção" and the "ação direta de inconstitucionalidade por omisso": the incrementalism of the Supremo Tribunal Federal jurisprudence (Brazil) until the "ADO n. 26/DF"
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Data de Publicação: | 2021 |
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