A ação de mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Raphael Menezes do
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4380
Resumo: O instituto do Mandado de Injunção tem por objetivo a proteção do individuo contra uma omissão legislativa que o impede de exercer seus direitos. Inicialmente procura estabelecer a diferença deste writ com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para depois, a partir de análise feita sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificar quais são os seus efeitos possíveis. Tais efeitos variam entre apenas notificar o Congresso Nacional e concretizar o direito pleiteado. Analisa-se a consequência de cada uma das posições confrontando o equilíbrio da separação de poderes e a judicialização das políticas com a garantia dos direitos subjetivos do indivíduo dependentes de norma regulamentadora.
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Analisa-se a consequência de cada uma das posições confrontando o equilíbrio da separação de poderes e a judicialização das políticas com a garantia dos direitos subjetivos do indivíduo dependentes de norma regulamentadora.Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-17T13:27:18Z No. of bitstreams: 1 Raphael Menezes do Nascimento RA 20758005.pdf: 336705 bytes, checksum: 75dca6654531665ea1aff6788f35cabd (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-17T13:27:18Z (GMT). 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