A ação de mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4380 |
Resumo: | O instituto do Mandado de Injunção tem por objetivo a proteção do individuo contra uma omissão legislativa que o impede de exercer seus direitos. Inicialmente procura estabelecer a diferença deste writ com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para depois, a partir de análise feita sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificar quais são os seus efeitos possíveis. Tais efeitos variam entre apenas notificar o Congresso Nacional e concretizar o direito pleiteado. Analisa-se a consequência de cada uma das posições confrontando o equilíbrio da separação de poderes e a judicialização das políticas com a garantia dos direitos subjetivos do indivíduo dependentes de norma regulamentadora. |
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Nascimento, Raphael Menezes doCialini, Alvaro Luis de Araújo Sales2013-10-17T13:27:18Z2013-10-17T13:27:18Z20122012https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4380O instituto do Mandado de Injunção tem por objetivo a proteção do individuo contra uma omissão legislativa que o impede de exercer seus direitos. Inicialmente procura estabelecer a diferença deste writ com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para depois, a partir de análise feita sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificar quais são os seus efeitos possíveis. Tais efeitos variam entre apenas notificar o Congresso Nacional e concretizar o direito pleiteado. Analisa-se a consequência de cada uma das posições confrontando o equilíbrio da separação de poderes e a judicialização das políticas com a garantia dos direitos subjetivos do indivíduo dependentes de norma regulamentadora.Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-17T13:27:18Z No. of bitstreams: 1 Raphael Menezes do Nascimento RA 20758005.pdf: 336705 bytes, checksum: 75dca6654531665ea1aff6788f35cabd (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-17T13:27:18Z (GMT). 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