A suspensão de segurança em matéria tributária: uma análise do seu uso na cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS à luz da segurança jurídica = Suspension of the effectiveness of decisions in tax lawsuits: an analysis of its use in the collection of the ICMS’ rate differential in relation to legal security

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Gabriel Santiago Gonçalves
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Silva, Tiago Carneiro da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176084
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