O Estado regulador e as agências reguladoras
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44932 |
Resumo: | Reflete sobre o Estado regulador e o ente agência reguladora no contexto e no panorama jurídico atuais. Busca visualizar o que levou à reforma do Estado e ao modelo jurídico de agência reguladora como solução. Analisa o poder regulador e a regulação estatal, sob a previsão constitucional da atividade econômica e as formas de intervenção do Estado. Trata das agências reguladoras de uma maneira geral, com breve retrospectiva da parceria do Estado e a iniciativa privada; a configuração do Estado na Constituição de 1988, o caminho para sua reforma e as agências independentes nesse contexto, arrematando com a separação dos Poderes ante a independência das agências. |
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