Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da Contribuição do PIS-Pasep/Cofins?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Harada, Kiyoshi
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177787
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