A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

• Autor(a) principal: Costa, Larissa Freiria da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19488
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ICMS; PIS/PASEP; COFINS; Receita; Faturamento; Base de cálculo; Calculation basis; Revenues; Recipe

Este trabalho versa sobre a inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, tema extremamente relevante e controverso, que vem sendo objeto de intensa discussão nos tribunais brasileiros. O Supremo Tribunal Federal enfrentou o caso em 08.10.2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, quando decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (que possui a mesma base de cálculo do PIS/PASEP, apesar deste não ter sido objeto da ação), sendo que a decisão, embora tenha influenciado de forma notável os demais órgãos do Poder Judiciário, restou adstrita às partes envolvidas. A decisão com eficácia erga omnes ocorreu somente agora, em 15.03.2017, quando o STF julgou o Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Existe ainda a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 18/DF sobre o mesmo assunto, aguardando julgamento. A Fazenda Pública, a fim de buscar o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS e evitar a perda de bilhões de reais em arrecadação, argumenta que, em virtude de seu cálculo “por dentro”, esse imposto não pode ser dissociado do faturamento e da receita total das empresas contribuintes. Pretende-se, neste trabalho, apontar as falhas de tais argumentos, em defesa dos contribuintes, sob a égide dos princípios do Direito Tributário, com espelho no Direito Comercial, mostrando-se que os conceitos de faturamento e receita não podem em hipótese alguma englobar o montante relativo ao ICMS.