A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Hachem, Daniel Wunder
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87133
Resumo: Artigo diferente do publicado na Revista A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 10, n. 39, embora possuam mesmo autores e título.
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