A proteção jurídica do consumidor enquanto direito fundamental e sua efetividade diante de empecilhos jurisprudenciais: o Enunciado 381 do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Efing, Antônio Carlos
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Gibran, Fernanda Mara, Blauth, Flávia Noemberg Lazzari
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145756
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