Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bins, Denise Dias de Castro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769
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Bins, Denise Dias de Castro
Extinção da punibilidade
Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]
Culpabilidade
Recurso (processo penal)
Prescrição da pena
Brasil. [Código Penal (1940)]
Contraditório
Direito de defesa
Princípio da inocência
Coisa julgada (processo penal)
Prescrição (direito penal)
Prescrição penal
Princípio do contraditório
Direito de ampla defesa
Defesa dos direitos
Presunção da inocência
Coisa julgada (direito judiciário penal)
Trânsito em julgado (processo penal)
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