Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
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Data de Publicação: | 2013 |
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Bins, Denise Dias de Castro2014-01-31T16:11:49Z2014-01-31T16:11:49Z2013Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-01-20T19:16:52Z No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-01-31T16:11:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5)Made available in DSpace on 2014-01-31T16:11:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Previous issue date: 2013Prescrição (direito penal)Prescrição penalPrincípio do contraditórioDireito de ampla defesaDefesa dos direitosPresunção da inocênciaCoisa julgada (direito judiciário penal)Trânsito em julgado (processo penal)Extinção da punibilidadeBrasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]CulpabilidadeRecurso (processo penal)Prescrição da penaBrasil. [Código Penal (1940)]ContraditórioDireito de defesaPrincípio da inocênciaCoisa julgada (processo penal)Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTtermo_inicial_prescricao_bins.pdf.txttermo_inicial_prescricao_bins.pdf.txttext/plain113331http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70769/4/termo_inicial_prescricao_bins.pdf.txta6ad56981e16ef69c467fb9fa0305fccMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70769/2/license.txt3acfaddc70dc215a92a139327cd06473MD52ORIGINALtermo_inicial_prescricao_bins.pdftermo_inicial_prescricao_bins.pdfapplication/pdf552091http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/70769/3/termo_inicial_prescricao_bins.pdf7ff19c6bdc2dd3727220d0a8b772bf4aMD532011/707692015-08-10 15:29:17.955oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:17Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo Bins, Denise Dias de Castro Extinção da punibilidade Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] Culpabilidade Recurso (processo penal) Prescrição da pena Brasil. [Código Penal (1940)] Contraditório Direito de defesa Princípio da inocência Coisa julgada (processo penal) Prescrição (direito penal) Prescrição penal Princípio do contraditório Direito de ampla defesa Defesa dos direitos Presunção da inocência Coisa julgada (direito judiciário penal) Trânsito em julgado (processo penal) |
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