Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Miranda Neto, Newton Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47668
Resumo: Trata-se de parecer
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