A inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação tributária (artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Crespo, Victor Hugo Marcão
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147862
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