Participação popular no processo legislativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedra, Adriano Sant'Ana
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30491
Resumo: Analisa os instrumentos através dos quais o cidadão pode participar diretamente da formação da vontade estatal, participando do processo legislativo. Apresenta os principais mecanismos da participação popular e os aspectos que os envolvem.
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