O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34315
Resumo: Versa sobre a viabilidade do emprego da franquia pela administração pública e a importância dos princípios constitucionais na modernização do pensamento jurídico para concretização do interesse público.
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