As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos por meio do sistema de justiça criminal e seu impacto do Direito Penal brasileiro: o caso Gomes Lund vs. Brasil = International obligations for human rights protection through criminal system and their impact on brazilian criminal law: the Gomes Lund v. Brazil case

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Suiama, Sergio Gardenchi
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76719
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Suiama, Sergio Gardenchi
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Direitos humanos (direito internacional público)
Quinta República (1964-1985)
Ditadura
Crime
Guerrilha do Araguaia (1972-1974)
Tribunal penal, jurisprudência
Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Corte Internacional de Direitos Humanos
Inter-American Court of Human Rights
Corte Criminal Internacional
Corte Penal Internacional
Cour Pénale Internationale
International Criminal Court
American Convention on Human Rights (1969)
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)
Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969)
Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969)
Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969)
Pacto de San Jose de Costa Rica (1969)
Direitos fundamentais do homem
Direitos primordiais do homem
Ditadura militar (1964-1985)
Governos militares (1964-1985)
Delito
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