As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos por meio do sistema de justiça criminal e seu impacto do Direito Penal brasileiro: o caso Gomes Lund vs. Brasil = International obligations for human rights protection through criminal system and their impact on brazilian criminal law: the Gomes Lund v. Brazil case
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Data de Publicação: | 2014 |
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As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos por meio do sistema de justiça criminal e seu impacto do Direito Penal brasileiro: o caso Gomes Lund vs. Brasil = International obligations for human rights protection through criminal system and their impact on brazilian criminal law: the Gomes Lund v. Brazil case Suiama, Sergio Gardenchi Corte Interamericana de Direitos Humanos Tribunal Penal Internacional Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Direitos humanos (direito internacional público) Quinta República (1964-1985) Ditadura Crime Guerrilha do Araguaia (1972-1974) Tribunal penal, jurisprudência Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Derechos Humanos Corte Internacional de Direitos Humanos Inter-American Court of Human Rights Corte Criminal Internacional Corte Penal Internacional Cour Pénale Internationale International Criminal Court American Convention on Human Rights (1969) Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969) Convención Americana sobre Derechos Humanos (1969) Pacto de San Jose de Costa Rica (1969) Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Ditadura militar (1964-1985) Governos militares (1964-1985) Delito |
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