Criação de serviço funerário municipal. Possibilidade. Serviço público de interesse local. Projeto inserido na PPA, LDO e LOA, por lei específica.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36494
Resumo: Trata-se de parecer.
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