O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo: a Resolução nº 163 do Conanda concretizando a proteção do direito = The collective right of the child and adolescent to the special legal protection and non-abusiveness of the advertising promoted by the consumer network: Resolution no. 163 of the Conanda implementing the protection of the right

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Marilia Cerqueira
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Ferreira, Eduardo Dias de Souza, Tenório, Lívia Maria Sampaio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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