Ação civil pública: Imposição de providências ao município para coibir excesso de ruídos que causam poluição sonora. Inadmissibilidade. Atribuição que não é exclusiva de um ente federado sendo de competência comum, prevista constitucionalmente [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pivetta, Luize Duarte
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140648
Resumo: - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.676.465/SP.
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