Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo, Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102032
Resumo: Comentário ao ApCiv 1.0151.11.002101-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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