Acusação coletiva: um diálogo entre o processo penal e o processo coletivo (estudo sistemático do Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor) = Class prosecution: a dialogue between criminal procedure and class actions (systematic study of the Art. 80 of the Code of Consumer’s Protection)
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Data de Publicação: | 2018 |
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Lima, Thadeu Augimeri de Goes2018-12-17T20:58:17Z2018-12-17T20:58:17Z2018Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 221-243, jul./dez. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127535Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-12-14T15:52:51Z No. of bitstreams: 2 acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf: 733104 bytes, checksum: d818be7c51d14eff9c27c36429716a70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-12-17T20:58:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf: 733104 bytes, checksum: d818be7c51d14eff9c27c36429716a70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-12-17T20:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf: 733104 bytes, checksum: d818be7c51d14eff9c27c36429716a70 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018FórumDireito judiciário penalDireito penal adjetivoJustiça criminalJustiça penalDireito processual penalDireitos transpessoaisInteresse difusoInteresse legítimoInteresses difusosInteresse geralInteresse coletivo stricto sensuInteresse socialTutela jurídicaBrasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de proteção e defesa do consumidor (1990)AcusaçãoBem jurídicoProcesso PenalDireitos difusosInteresse coletivoTutela jurisdicionalBrasil. Código de Defesa do Consumidor (CDC) (1990)Acusação coletiva: um diálogo entre o processo penal e o processo coletivo (estudo sistemático do Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor) = Class prosecution: a dialogue between criminal procedure and class actions (systematic study of the Art. 80 of the Code of Consumer’s Protection)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALacusacao_coletiva_dialogo_lima.pdfacusacao_coletiva_dialogo_lima.pdfapplication/pdf733104http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/127535/1/acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdfd818be7c51d14eff9c27c36429716a70MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/127535/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTacusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf.txtacusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf.txttext/plain76092http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/127535/3/acusacao_coletiva_dialogo_lima.pdf.txtd1a08840798c1fd95d4e797e6f0962f1MD532011/1275352019-03-12 17:08:11.903oai:localhost:2011/127535Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-03-12T20:08:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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