Restituição de coisas apreendidas: transação penal e processual [Jurisprudência temática]
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Data de Publicação: | 2000 |
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Barbiero, Louri Geraldo2016-11-30T16:48:09Z2016-11-30T16:48:09Z2000Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 498-501, maio 2000.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106536Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-13T14:10:41Z No. of bitstreams: 2 restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf: 762498 bytes, checksum: 77d2f82fe39a25a175e44e56a6ff4e11 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-30T16:48:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf: 762498 bytes, checksum: 77d2f82fe39a25a175e44e56a6ff4e11 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-30T16:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf: 762498 bytes, checksum: 77d2f82fe39a25a175e44e56a6ff4e11 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2000Revista dos TribunaisBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Art. n. 91, 118], jurisprudênciaBrasil. [Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995). Art. n. 76], jurisprudênciaSuspensão condicional do processo, jurisprudênciaBusca e apreensão (Processo Penal), restituição, jurisprudênciaConfisco de bens, jurisprudênciaTransação (Processo Penal), jurisprudênciaBrasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. n. 76, 89], jurisprudênciaBrasil. [Código Penal (1940). Art. n. 91, 118], jurisprudênciaRestituição de coisas apreendidas: transação penal e processual [Jurisprudência temática]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALrestituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdfrestituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdfapplication/pdf762498http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/106536/1/restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf77d2f82fe39a25a175e44e56a6ff4e11MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/106536/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTrestituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf.txtrestituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf.txttext/plain8352http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/106536/3/restituicao_coisas_apreendidas_barbiero.pdf.txt0436fb243f7a5ee8b483bb0b81959bdcMD532011/1065362017-04-25 21:14:16.787oai:localhost:2011/106536Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-26T00:14:16Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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