O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Antônio César Peres da
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106553
Resumo: Comentários ao Ag 699.271.169 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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