Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes : legalização fundiária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alcântara, Pollyana da Silva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42666
Resumo: Analisa a legalização fundiária, que consiste no reconhecimento da segurança individual da posse e da propriedade para particulares ocupantes de terrenos públicos que eventualmente tenham construído as suas respectivas residências, dotadas de infraestrutura urbana, e que lá permaneçam sem a oposição da administração pública.
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