O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis : competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perin, Armando João
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Perin, Armando Moutinho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33192
Resumo: Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.
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