A dilatação do pagamento de precatórios judiciais: inconstitucionalidade aberrante. (Emenda constitucional nº 30, de 14/09/2000)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33904
Resumo: Tece considerações sobre a Emenda constitucional nº30, ”que dentre outras medidas, possibilitou que certos créditos contra a Fazenda Pública sejam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos”.
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