Precatórios, Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49506
Resumo: Examina a constitucionalidade das Emendas Constitucionais n. 30, de setembro de 2000 e n. 62, de dezembro de 2009 à luz das cláusulas pétreas financeiras da Constituição de 1988.
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