Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Cesar A. Guimarães
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38022
Resumo: Examina as disposições que disciplinam os contratos e as relações jurídicas envolvidas na concessão de serviços públicos. Discorre sobre responsabilidade extracontratual dos concessionários.
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