Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Ciro Cardoso Brasileiro
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31804
Resumo: Apresenta em que termos o princípio da não discriminação se encontra previsto nos tratados internacionais de que é parte signatária a República Federativa do Brasil, além de abordar os efeitos desse princípio em relação à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP.
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