Competências para a criação de contribuições sobre a importação, as regras-matrizes da Cofins–importação e do Pis/Pasep-importação e seus aspectos polêmicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velloso, Andrei Pitten
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18333
Resumo: Enfoca as competências correlatas e as regras-matrizes das contribuições sobre a importação, compreendendo a investigação de seus aspectos mais polêmicos. Analisa as competências outorgadas pela Emenda Constitucional n. 42/2003 para a criação das contribuições sobre a importação, tratando-se dos seus conteúdos e da sujeição do legislador aos seus parâmetros; investiga as regras-matrizes de tais exações, com o foco centrado nos temas que ensejaram maiores discussões no âmbito doutrinário.
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