Da restrição legal aos direitos do contribuinte pelo não pagamento de tributos nos casos de atividade de produção e comercialização de cigarros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo Henrique de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Nardelli, Thiago Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120495
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