Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Costa, Camila Maia Pyramo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deCosta, Camila Maia Pyramo2011-07-20T12:32:09Z2011-07-20T12:32:09Z2007-04CASTRO, José Nilo de; COSTA, Camila Maia Pyramo. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620>. Acesso em: 27 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-01T22:05:14Z No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:32:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-20T12:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista brasileira de direito municipalTransporte coletivoPoder legislativo, BrasilPoder regulamentar, BrasilPrefeito, poder normativo, BrasilProjeto de lei, BrasilEmpresa de transporte coletivo, BrasilParecerPoder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de leiinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpoder_legislativo_poder_castro.pdfpoder_legislativo_poder_castro.pdfapplication/pdf213260http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39620/1/poder_legislativo_poder_castro.pdf1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631afMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39620/2/license.txt5975c61865cd2e809986916a811d0215MD52TEXTpoder_legislativo_poder_castro.pdf.txtpoder_legislativo_poder_castro.pdf.txttext/plain56976http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39620/3/poder_legislativo_poder_castro.pdf.txtf51146082ded1adbb0bfbf2fc6521626MD532011/396202015-08-10 15:33:01.017oai:localhost:2011/39620Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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