Concessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei orgânica municipal, em razão da sua inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33445
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deAlcântara, Pollyana da Silva2010-10-07T15:13:33Z2010-10-07T15:13:33Z2010-04CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Concessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, em razão da sua inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33445>. Acesso em: 6 set. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33445Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de questão referente à concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor ao cônjuge sobrevivente, discorrendo sobre sua ilegalidade, levando-se em conta que o regime próprio de previdência do município consulente foi extinto antes do falecimento do servidor. Tece considerações ainda sobre a inconstitucionalidade da concessão de meia pensão, prevista no §6º do artigo 45 da Lei orgânica do municipal, em detrimento da pensão concedida sem amparo legal.Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-06T12:20:12Z No. of bitstreams: 1 concessao_pensao_por_castro.pdf: 50536 bytes, checksum: 6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-07T15:13:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 concessao_pensao_por_castro.pdf: 50536 bytes, checksum: 6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837 (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-07T15:13:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 concessao_pensao_por_castro.pdf: 50536 bytes, checksum: 6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837 (MD5) Previous issue date: 2010-04Revista brasileira de direito municipalAuxílio-pensãoPensões (direito do trabalho)Pensões, aspectos constitucionais, BrasilLei orgânica dos municípios, BrasilInconstitucionalidade das leis, BrasilConcessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei orgânica municipal, em razão da sua inconstitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTconcessao_pensao_por_castro.pdf.txtconcessao_pensao_por_castro.pdf.txttext/plain23174http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33445/3/concessao_pensao_por_castro.pdf.txt74f9da6147f7584b42c3c74a9f536c0bMD53ORIGINALconcessao_pensao_por_castro.pdfconcessao_pensao_por_castro.pdfapplication/pdf50536http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33445/1/concessao_pensao_por_castro.pdf6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33445/2/license.txt91380fd1009e22988a7ddd7f16f75bc4MD522011/334452015-08-10 15:32:56.707oai:localhost:2011/33445Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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