Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigos 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133000
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Mandado de segurança, jurisprudência
Apelação (Processo Civil), jurisprudência
Efeito suspensivo, jurisprudência
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