Associação desportiva com equipe de futebol profissional: contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: Artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991: inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126720
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